Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online GROOW (“Serviço” ou “Loja”) pela Mons Consulting, Lda, sociedade comercial por quotas registada no Registo Comercial, com sede nas Escadinhas da Alba Longa 7/9, R/C 2710-522 Sintra, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 516149989, com o capital social de € 5.000,00, doravante designada GROOW.

Leia com atenção estes Termos e Condições. Ao utilizar a nossa plataforma, o utilizador declara e garante que leu, entendeu e concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições Gerais de Utilização e à nossa Política de Privacidade.

Estes Termos têm como objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a GROOW e o cliente, desde o ato de encomenda aos diversos serviços prestados pela GROOW, assim como os modos de pagamento e as condições de entrega de produto. Estas condições pretendem regular as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento de toda a transação entre as partes contratantes.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.groow.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Produto e Conteúdos

A GROOW fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).

A GROOW fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela GROOW, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela GROOW.

Responsabilidades

1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online GROOW estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a GROOW não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online GROOW houver impossibilidade de prestação de serviço, a GROOW não será responsável por eventuais prejuízos.
3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem*se efetuadas pelo Utilizador, declinando a GROOW qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4. A GROOW não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5. A GROOW não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à GROOW e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela GROOW que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
6. A GROOW não garante que:
   1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
   2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
   3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento
   4. informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
   5. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
7. O Utilizador aceita que a GROOW não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
   1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
   2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
   3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

1. O utilizador compromete-se a:
   1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
   2. Não utilizar identidades falsas;
   3. Respeitar os limites de encomendas impostos.
2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a GROOW declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a GROOW reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela GROOW ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela GROOW.
3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. A GROOW garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela GROOW. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela GROOW.
3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela GROOW no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Mons Consulting, Lda, disponível através do email info@groow.pt.
5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a GROOW ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados por MB, MBWAY, Visa, Mastercard ou Paypal. O Pagamento deverá ser realizado na data da encomenda.

O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão corretos e válidos. O Utilizador assegura que o cartão de crédito/ débito possui fundos suficientes para cobrir os custos da encomenda. A GROOW reserva o direito de obter validação do cartão de crédito/ débito do Utilizador antes de processar qualquer encomenda. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pela GROOW. As encomendas feitas no site da GROOW e não pagas dentro do prazo máximo de 7 dias serão canceladas.

Todo processo de pagamento é feito com a total segurança.

O Utilizador tem três formas de pagamento ao seu dispor:

Referência Multibanco – no final da encomenda serão fornecidas as respetivas referências. Cartão de Crédito – no final da encomenda será redirecionado para a plataforma de pagamentos seguros Ifthenpay para terminar o pagamento. Só serão aceites cartões com 3D secure activo. MBWay – o cliente recebe uma notificação no seu telemóvel para pagar no momento. Transferência Bancária – o Utilizador precisará de efectuar uma transferência para o NIB da GROOW e enviar um comprovativo para info@groow.pt PayPal – no final da encomenda será redirecionado para a plataforma de pagamentos seguros PayPal para terminar o pagamento.

Toda a operação de seleção do meio de pagamento a utilizar e introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegida.

Cancelamento e Reembolso de Bilhetes

Toda a operação de seleção do meio de pagamento a utilizar e introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegida.

1. Período de Cancelamento: Os detentores de ingressos devem solicitar o cancelamento e reembolso pelo menos 7 (sete) dias antes da data do evento agendada. Os pedidos de cancelamento feitos após este período não serão elegíveis para reembolso.
2. Procedimento: Para solicitar um reembolso do ingresso devido a cancelamento do evento, os detentores de ingressos devem entrar em contato com [email ou número de telefone de contato] e fornecer os detalhes do ingresso e o motivo do cancelamento. Poderá ser necessário apresentar comprovativo de compra.
3. Método de Reembolso: O reembolso será processado usando o mesmo método de pagamento utilizado para a compra do ingresso. Se o ingresso foi adquirido através de cartão de crédito, o reembolso será creditado no mesmo cartão de crédito utilizado para a compra.
4. Tempo de Processamento: O processo de reembolso pode demorar até [número] dias úteis para ser concluído. O tempo exato de processamento pode variar dependendo do método de pagamento e da instituição financeira.
5. Comunicação: Em caso de cancelamento do evento, a GROOW comunicará o cancelamento e o processo de reembolso aos detentores de ingressos via email ou telefone. É responsabilidade do detentor do ingresso fornecer informações de contato precisas.
6. Circunstâncias Excecionais: Em circunstâncias excecionais em que o cancelamento está fora do controle da GROOW, como eventos de força maior (por exemplo, desastres naturais, regulamentações governamentais), a GROOW reserva-se o direito de modificar a política de reembolso conforme necessário. Os detentores de ingressos serão informados de quaisquer alterações à política de reembolso em tais casos.
7. Não Reembolsável: O reembolso do ingresso não é possível. No entanto, é possível transferir o bilhete para outra pessoa.

Ao comprar um ingresso através da GROOW, os detentores de ingressos reconhecem e concordam em cumprir a política de cancelamento e reembolso descrita acima.

Propriedade Intelectual

1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da GROOW.
2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a GROOW pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
2. A GROOW reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
3. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
4. Quando a GROOW cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
5. A suspensão ou a cessação do Serviço pela GROOW, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a GROOW ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
6. Nas situações acima descritas, a GROOW comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Comunicações

1. Sempre que a GROOW entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a GROOW poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
3. A GROOW não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Configurações Técnicas

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a GROOW poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 5 (quinze) dias.
2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.groow.pt
3. Sempre que a GROOW entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a GROOW poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
5. A GROOW não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
6. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações

1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da GROOW de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da GROOW que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Duração das Condições

1. As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pelo site groow.pt.
2. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a GROOW pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar o fornecimento do serviço e/ou parte do serviço a um ou a todos os utilizadores. A suspensão ou a cessação do serviço, não dá o direito ao utilizador ou a terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a GROOW ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, seja a que título for, por qualquer consequência daí resultante

Direitos de Exclusividade

1. Todo o conteúdo inserido no site groow.pt está protegido por marcas, marcas de serviço, patentes, direitos de autor ou por leis e outros direitos de exclusividade. O utilizador não pode utilizar nem distribuir qualquer conteúdo recebido ou retirado do site sem a prévia autorização da GROOW ou do titular do conteúdo.
2. O utilizador reconhece e aceita que o website e qualquer software que lhe seja disponibilizado ou utilizado em ligação com o website contêm informação exclusiva e confidencial que está protegida por leis sobre propriedade intelectual e outras.

Lei Aplicável

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Políticas de Venda será submetido ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, na Rua dos Douradores, nº 112 – 2º 1100 – 207 Lisboa, através de juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou 218 807 030.